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Portaria e edital de credenciamento de pessoas jurídicas - Regularização Fundiária

O Governo do Estado, por meio da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), unidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), está credenciando pessoas jurídicas para a prestação de serviços de Regularização Fundiária.

O prazo de vigência do credenciamento é de 36 meses, a contar da publicação da Portaria de Abertura do Credenciamento, podendo ser prorrogado por ato da CDA/SDR. 

O sistema de credenciamento funciona da seguinte maneira: o Estado forma um banco de prestadores de serviço e garantirá a contratação de todos, realizando uma seleção por sorteio para atribuir a demanda a cada empresa credenciada. A empresa executará o serviço técnico em campo e entregará os produtos à CDA, sendo remunerada conforme valores pré-estabelecidos no edital.

Inscrição

As inscrições estão sendo recebidas, das 9h às 17h, na sede da CDA/SDR, localizada no bairro de Ondina, em Salvador.  Para a entrega do formulário, é preciso realizar agendamento pelo telefone: (71) 3116-7206.

Dúvidas sobre a documentação exigida na portaria podem ser tiradas por meio dos telefones: (71) 3116-7278 / 3116-7223.

Confira a portaria N°16/2021 e o edital de credenciamento, que contêm os formulários para você realizar sua inscrição: