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Regularização Fundiária

A Instrução Normativa 001/2020, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas de parques eólicos do estado da Bahia, iniciativa pioneira no país, foi apresentada, nesta terça-feira (01), durante o Webinário de lançamento do estudo Destinação de terras públicas a povos e comunidades tradicionais. O evento foi transmitido pelo canal do YouTube do Fórum de Gestores e Gestoras da Agricultura Familiar do Nordeste. 

A Instrução Normativa foi elaborada por meio da parceria entre a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), unidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). 

Camilla Batista, coordenadora executiva da CDA/SDR, explicou os benefícios do documento para os agricultores familiares baianos: "Com esta Instrução Normativa daremos mais agilidade na emissão dos títulos de terra, garantindo a segurança jurídica da ação e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida destas famílias de agricultores e agricultoras que moram e tiram seu sustento nestas áreas com potencial de geração de energia eólica, os Corredores de Vento".  

Maria Tereza Carvalho, advogada, colaboradora do Grupo de Trabalho (GT) de Regularização Fundiária do Fórum de Gestores e Gestoras da Agricultura Familiar do Nordeste e pesquisadora que elaborou o estudo Legislações do Nordeste sobre Destinação de Terras Públicas a PCTs, ressaltou que a Instrução Normativa 001/2020 reflete o compromisso do Governo da Bahia com o rural baiano: “O GT de Regularização Fundiária do Fórum de Gestores recebeu com entusiasmo a notícia da publicação desta instrução normativa, pois novamente o Estado da Bahia está sendo pioneiro em regulamentar uma questão que ocorre em todos os demais Estados. Acredito que o diálogo permanente com as comunidades de fundos e fechos de pasto apontará o melhor caminho para a execução do que está sendo proposto". 

Maria Alaídes, coordenadora geral do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu, destacou a importância desse instrumento para a regularização fundiária em áreas com potencial eólico, tanto para estudo quanto para aplicação: "Esta Instrução Normativa, que é considerada pioneira no país, traz agilidade à emissão de títulos de terra. Podemos contar com um instrumento que é assegurado, com resultado que podemos usar em futuros estudos, e nós, povos e comunidades tradicionais, podemos, juntos aos governos, discutir como um instrumento para a regularização". 
 
Sobre o estudo Destinação de Terras Públicas aos PCTs 

"O estudo mostra que a maioria dos estados do Nordeste possui alguma normativa sobre a destinação de erras públicas para povos e comunidades tradicionais. Isso é muito positivo! Os estados da Bahia e do Maranhão são os que possuem os arcabouços jurídicos mais consolidados, e suas experiências têm contribuído fortemente para a criação das políticas desse tipo de destinação de terras públicas, onde ainda não existem. O estudo apresenta diretrizes para a atualização e criação de normativas sobre esse tema, e os gestores e as gestoras do Nordeste se comprometeram a executar o que foi proposto", salientou Maria Tereza Carvalho. 

Anny Linhares, pesquisadora da Comissão de Territórios Tradicionais do Instituto de Terras do Maranhão (ITERMA), considerou que este estudo é um grande passo para garantir avanços nos benefícios às comunidades e povos tradicionais: "O estudo apresenta um importante diagnóstico sobre os estados e diretrizes norteadoras para o avanço da regulação dos Territórios Tradicionais. Foi uma demanda que surgiu ao longo dos debates do Fórum dos Gestores e Gestoras do Nordeste, um espaço importante de troca de experiências entre os gestores". 

O lançamento do estudo Destinação de Terras Públicas a Povos e Comunidades Tradicionais é resultado de uma ação integrada ao Programa de Alimentos Saudáveis do Nordeste (PAS/NE), do Fórum de Gestores e Gestoras da Agricultura Familiar do Nordeste e do Consórcio do Nordeste, com apoio do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA).