O projeto Bahia Mais Forte, Terra Legal, desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), prevê ações integradas e descentralizadas para a regularização fundiária de terras públicas, rurais e devolutas ocupadas e beneficiadas por agricultores e agricultoras familiares em todo o Estado da Bahia.

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O projeto Terra Legal visa ampliar a regularização fundiária das sedes, povoados e distritos dos municípios, permitindo ao gestor municipal o planejamento e ordenamento do espaço urbano e a inclusão socioeconômica da população.