Terra Legal

O projeto Terra Legal visa ampliar a regularização fundiária das sedes, povoados e distritos dos municípios, permitindo ao gestor municipal o planejamento e ordenamento do espaço urbano e a inclusão socioeconômica da população. 

Com o título de domínio da zona urbana, será possível elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a regularização das ocupações individuais, facilitando os investimentos em infraestrutura, financiamento habitacional e acesso a serviços públicos. 

Para acessar o projeto Terra Legal, a prefeitura deve realizar convênio com a CDA/SDR, que será responsável pelos trabalhos de levantamento de informações cartoriais e trabalhos de delimitação do perímetro urbano, além de análise técnica e jurídica das peças produzidas em campo visando a emissão do título de domínio sobre a área abrangida pelo município.

Documentos necessários: 

  • Ofício de solicitação do convênio informando o local do serviço; 
  • Cartão do CNPJ da Prefeitura; 
  • Lei Municipal (informando a autorização do prefeito à assinar convênio/adesão a Programas Especiais);
  • Termo de Compromisso de Posse; 
  • Dados pessoais do Prefeito (CPF, RG e comprovante de residência); 
  • Certificado do TRE – (eleição do prefeito); 
  • Ofício informando dados onde serão custeadas as despesas (Unidade Gestora, Projeto atividade, elemento de despesa e Fonte)